AREsp 2216306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional é matéria do STF, não houve demonstração de ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, e a Corte de origem concluiu pela susceptibilidade do segurado à reabilitação, conclusão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os óbices de admissibilidade impedem provimento e prejudicam apreciação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reabilitação Profissional, Aposentadoria Por Invalidez, Violação Dos Arts. 11 E 489 Do CPC, Competência Do STF
Processual Civil Previdenciário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Reabilitação Profissional Aposentadoria Por Invalidez Violação Dos Arts. 11 E 489 Do CPC +1 more

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Parties

LUIZ CARLOS MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial quanto a alegada violação constitucional
  2. 2 violação dos arts. 11 e 489 do CPC/2015 quanto à fundamentação
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegada violação constitucional é matéria do STF, não houve demonstração de ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/2015, e a Corte de origem concluiu pela susceptibilidade do segurado à reabilitação, conclusão que demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, os óbices de admissibilidade impedem provimento e prejudicam apreciação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.