EAREsp 2528002 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência comprovada), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GLOBAL MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, ISSQN
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial ISSQN

Case Brief

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Parties

GLOBAL MED SERVIÇOS MÉDICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não atacou especificamente, ponto a ponto, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (que se apoiou na Súmula 7/STJ e na ausência de divergência comprovada), configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.