CC 199269 - DECISAO
O agravo interno tornou-se prejudicado porque foi interposto contra decisão não definitiva cujos efeitos cessaram após o julgamento definitivo do conflito de competência (decisão de fls. 304-306), que declarou a competência da Justiça Federal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Conflito De Competência, Medidas Urgentes, Trânsito Em Julgado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo Interno / Prejudicado
Legal Issues
- 1 perda de objeto do agravo interno por superveniência de decisão definitiva sobre conflito de competência
- 2 declaração de competência da Justiça Federal
Ratio Decidendi
O agravo interno tornou-se prejudicado porque foi interposto contra decisão não definitiva cujos efeitos cessaram após o julgamento definitivo do conflito de competência (decisão de fls. 304-306), que declarou a competência da Justiça Federal.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo interno.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 304-306.
Full Case Text
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