REsp 1810591 - DECISAO

REsp 1810591 - DECISAO

O acórdão de origem foi reformado porque, segundo precedentes desta Corte e o Tema 434/STJ, o agravo interno interposto com a finalidade de exaurir a instância recursal para possibilitar a interposição de recurso especial não pode ser considerado manifestamente inadmissível, razão pela qual é inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Recorrente: PAULO DJALMA DOS SANTOS MARIA; Apelada: CEEE D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Processuais, Exaurimento De Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Multas Processuais Exaurimento De Instância Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

PAULO DJALMA DOS SANTOS MARIA

Recorrente

CEEE D.

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC ao agravo interno interposto contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Caracterização do agravo interno como meio de exaurimento da instância para viabilizar a interposição de recurso especial
  3. 3 Compatibilidade do entendimento com o Tema Repetitivo 434/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão de origem foi reformado porque, segundo precedentes desta Corte e o Tema 434/STJ, o agravo interno interposto com a finalidade de exaurir a instância recursal para possibilitar a interposição de recurso especial não pode ser considerado manifestamente inadmissível, razão pela qual é inaplicável a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC.
  • Publique-se.