AREsp 2381248 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (devendo observar seus requisitos de admissibilidade) e porque acolher a alegada violação da coisa julgada exigiria alteração das conclusões sobre a inexistência de título judicial, o que demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Executado: Estado de São Paulo; Impetrante: Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada, Título Executivo, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada Título Executivo Aplicabilidade Do Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Executado

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 Possibilidade de desconstituição do título executivo em cumprimento de sentença diante de decisão superveniente em mandado de segurança coletivo (Rcl 14.786/SP)
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015 (devendo observar seus requisitos de admissibilidade) e porque acolher a alegada violação da coisa julgada exigiria alteração das conclusões sobre a inexistência de título judicial, o que demandaria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Descabimento da aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015