EAREsp 2294725 - ACORDAO

EAREsp 2294725 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), inexistindo similitude fático-jurídica com o paradigma, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 315/STJ e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Embargante: META PARTICIPAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Responsabilidade, Ação Condenatória
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 315/stj Responsabilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

META PARTICIPAÇÕES EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não conhece do mérito do recurso especial
  2. 2 vedação ao reexame de prova (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão e paradigma (arts. 1.043, § 4º, CPC/2015 e 266, § 4º, RISTJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os embargos de divergência são incabíveis quando o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial (aplicação da Súmula n. 7/STJ), inexistindo similitude fático-jurídica com o paradigma, motivo pelo qual se aplica a Súmula n. 315/STJ e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência