EAREsp 1876237 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, como o acórdão embargado não examinou o mérito da tese apontada como paradigma, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, vedando o conhecimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 315 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 315 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência quando o agravo não admite recurso especial (Súmula n. 315 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, justificando por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; além disso, como o acórdão embargado não examinou o mérito da tese apontada como paradigma, aplica-se a Súmula n. 315 do STJ, vedando o conhecimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido