AREsp 2328789 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o exame da alegada inexistência de título executivo, em razão da Rcl 14.786/SP e da suposta violação da coisa julgada, exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Estado de São Paulo; Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ausência De Título Executivo, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Ausência De Título Executivo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Estado de São Paulo

Associação dos Oficiais da Reserva e Reformados da Polícia Militar do Estado de São Paulo (AORRPM)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 Possibilidade de desconstituição de título executivo judicial em face de decisão superveniente (Rcl 14.786/SP)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o exame da alegada inexistência de título executivo, em razão da Rcl 14.786/SP e da suposta violação da coisa julgada, exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno