AREsp 2468206 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incide a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como óbice ao conhecimento do agravo interno?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma individualizada e específica, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamentação relativa à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ; a impugnação específica apresentada apenas no agravo interno é preclusa e caracteriza inovação recursal.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.