EAREsp 2208041 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ, incidindo a Súmula 315/STJ que veda essa via de impugnação; além disso, a divergência não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos nos termos exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Seção (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que não apreciou o mérito por óbice da Súmula 182/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência no caso de decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial conforme art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial por óbice da Súmula 182/STJ, incidindo a Súmula 315/STJ que veda essa via de impugnação; além disso, a divergência não foi demonstrada por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos nos termos exigidos pelo art. 266, §4º do RISTJ e art. 1.043, §4º do CPC, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência