EAREsp 2064876 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque o acórdão embargado não examinou o mérito das matérias apontadas (cerceamento de defesa, coligação contratual, distribuição de ônus de sucumbência), tendo aplicado as Súmulas 7 e 5 do STJ ou declarado a impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional; assim, não há tese firmada passível de confronto em embargos de divergência, e é inviável discutir dissídio sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos.

Parties
Agravante: MATTOS E MATTOS S/A; Agravante: RICARDO ALVARIM DE MATTOS; Agravado: FABIO MAGID BAZHUNI MAIA; Interessado: MAURICIO ALVARIM DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.064.876 RJ (2022/0029073 5) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC, Cerceamento De Defesa, Coligação Contratual, Ônus De Sucumbência, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 5/stj Arts. 489 §1º E 1.022 Do CPC +4 more

Case Brief

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Parties

MATTOS E MATTOS S/A

Agravante

RICARDO ALVARIM DE MATTOS

Agravante

FABIO MAGID BAZHUNI MAIA

Agravado

MAURICIO ALVARIM DE MATTOS

Interessado

Procedural Posture

Ag Int Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial Nº 2.064.876 RJ (2022/0029073 5) / Julgamento Em Sessão Virtual (21/02/2024 a 27/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não firmou tese de direito sobre o mérito
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de comparar decisões quanto à interpretação dos arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da ausência de similitude fático-jurídica

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque o acórdão embargado não examinou o mérito das matérias apontadas (cerceamento de defesa, coligação contratual, distribuição de ônus de sucumbência), tendo aplicado as Súmulas 7 e 5 do STJ ou declarado a impossibilidade de apreciação de alegada violação constitucional; assim, não há tese firmada passível de confronto em embargos de divergência, e é inviável discutir dissídio sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC em razão da ausência de similitude fático-jurídica entre os arestos.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter indeferimento liminar dos Embargos de Divergência