AREsp 2134270 - ACORDAO

Parties: Agravantes/recorrentes: LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outra; Agravada/recorrida: Massa falida de Magistral Impressora Industrial S.A.; Recorrida: Magistral Impressora Industrial S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 May 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Restituição, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Sucumbência

Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Restituição Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

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Parties

LME REC Multisetorial IPCA - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e outra

Agravantes/recorrentes

Massa falida de Magistral Impressora Industrial S.A.

Agravada/recorrida

Magistral Impressora Industrial S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Pela Quarta Turma Do STJ (sessão Virtual 16/04/2024 a 22/04/2024) Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

1 competência para exame de admissibilidade e mérito pelo tribunal a quo
2 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022 CPC)
3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)