TP 2368 - DECISAO

TP 2368 - DECISAO

O trânsito em julgado do julgamento do recurso especial (RESP 1.841.882/CE) em 16/04/2024 tornou superveniente a perda do objeto do agravo interno que pleiteava atribuição de efeito suspensivo; por isso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Agravo Interno, Tutela Provisória, Efeito Suspensivo, Trânsito Em Julgado, Perda Do Objeto
Processo Civil Agravo Interno Tutela Provisória Efeito Suspensivo Trânsito Em Julgado Perda Do Objeto

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Parties

ANTÔNIO CLEITIVAN MOTA LUCIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Perda de objeto por superveniente trânsito em julgado do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Prejudicialidade do agravo interno

Ratio Decidendi

O trânsito em julgado do julgamento do recurso especial (RESP 1.841.882/CE) em 16/04/2024 tornou superveniente a perda do objeto do agravo interno que pleiteava atribuição de efeito suspensivo; por isso, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ, o agravo interno foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.