EAREsp 2009155 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não foi fixada tese federal sobre a questão apontada como divergente, atraindo a Súmula n. 315/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (24/04/2024 a 30/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula N. 315/stj, Súmula N. 182/stj, Admissibilidade, Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Súmula N. 315/stj Súmula N. 182/stj Admissibilidade Impugnação Específica De Fundamentos (art. 1.021, §1º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Segunda Seção (24/04/2024 a 30/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade dos embargos de divergência quando o acórdão embargado não adentra o mérito do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 315 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inviáveis porque o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial, tendo aplicado a Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos, de modo que não foi fixada tese federal sobre a questão apontada como divergente, atraindo a Súmula n. 315/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.