AREsp 2357166 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relacionada à Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental nº 22/2016).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Inovação Recursal
Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Inovação Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação do agravante de impugnar, de forma individualizada, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de impugnação específica apenas em sede de agravo interno por configurar inovação recursal e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido e teve provimento negado porque o agravante não impugnou, de forma específica e individualizada, os fundamentos da decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial (relacionada à Súmula 83/STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, § único, I, do RI/STJ (Emenda Regimental nº 22/2016).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.