AREsp 2410690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência consolidada do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dever De Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dever De Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015
  3. 3 Obrigação de impugnar integralmente a decisão agravada nos termos dos artigos aplicáveis e do RI/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, conforme exigido pelos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e pela jurisprudência consolidada do STJ, o que obsta o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.