AREsp 2416949 - ACORDAO

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Por não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Parties
Agravante: FERNANDA COUTO FURTADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Cotejo Analítico, Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Cotejo Analítico Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FERNANDA COUTO FURTADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre o recurso especial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada, incide a Súmula 182 do STJ em conjunto com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (por unanimidade).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.