AREsp 2452244 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Parties
Agravante: MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade (cpc/2015), Súmula 182/stj, Assistência Judiciária, Súmula 7/stj, Súmulas 284/stf E 283/stf
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade (cpc/2015) Súmula 182/stj Assistência Judiciária Súmula 7/stj Súmulas 284/stf E 283/stf

Case Brief

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Parties

MEXTRA ENGENHARIA EXTRATIVA DE METAIS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 revogação da assistência judiciária

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais são genéricas e não impugnaram especificamente os fundamentos adotados na decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, aplicam‑se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno