AREsp 2449995 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, por preclusão consumativa, não é possível utilizar o agravo interno para corrigir deficiências do agravo em recurso especial, de modo que, mantida a inadmissão, não se examina o mérito.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ; Decisora/relatora Da Decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Preclusão Consumativa

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE ITANHAÉM E MONGAGUÁ

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Decisora/relatora Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de corrigir, por agravo interno, deficiências do agravo em recurso especial em razão da preclusão consumativa
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, por preclusão consumativa, não é possível utilizar o agravo interno para corrigir deficiências do agravo em recurso especial, de modo que, mantida a inadmissão, não se examina o mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.