AREsp 2432819 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque é inexequível, em razão da preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; além disso, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Preclusão Consumativa, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 280/stf Preclusão Consumativa Admissibilidade De Recursos

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inviabilidade de sanar deficiência do agravo em recurso especial por meio do agravo interno (preclusão consumativa)
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito sem ultrapassagem do juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e porque é inexequível, em razão da preclusão consumativa, corrigir no agravo interno a fundamentação deficiente do agravo em recurso especial; além disso, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.