AREsp 2534671 - DECISAO

AREsp 2534671 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a questão dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, em razão de o acórdão de origem ter adotado a taxa média do BACEN como único parâmetro sem apresentar análise suficiente das peculiaridades do caso e da eventual vantagem exagerada do consumidor, impondo-se exame individualizado pela origem por se tratar de matéria com elementos fáticos a serem ponderados.

Parties
Recorrente/agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Taxa Média De Mercado Do BACEN, Súmulas/stj
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade Contratual +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo, Provimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 se a utilização da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central pode ser parâmetro exclusivo para aferição de abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 necessidade de análise individualizada das circunstâncias do caso (custo de captação, spread, risco de crédito) para limitar juros
  3. 3 limitações ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja reexaminada a questão dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte, em razão de o acórdão de origem ter adotado a taxa média do BACEN como único parâmetro sem apresentar análise suficiente das peculiaridades do caso e da eventual vantagem exagerada do consumidor, impondo-se exame individualizado pela origem por se tratar de matéria com elementos fáticos a serem ponderados.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame dos juros remuneratórios à luz da jurisprudência desta Corte.
  • Publique-se.