AREsp 2422365 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo efetivo, a pretensão de reparação integral por lucros cessantes careceu de prova de contrato fixo e regular (sendo mantida a indenização fixada em 50% do lucro líquido a ser apurado), não são compensáveis os honorários contratuais em face da Súmula 83/STJ, e a modificação demandaria reexame de fatos obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi aplicada a Súmula 284/STF por analogia quanto à insuficiência de indicação de dispositivos legais violados.

Parties
Agravante/recorrente: D. COM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Julgamento Virtual, Embargos De Declaração, Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015), Lucros Cessantes, Concorrência Desleal, Honorários Advocatícios Contratuais, Sucumbência, Súmulas 5, 7, 83, 284
Processual Civil Direito Civil Propriedade Industrial Agravo Interno Recurso Especial Julgamento Virtual Embargos De Declaração Omissão E Fundamentação (art. 489 E 1.022 Cpc/2015) +5 more

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Parties

D. COM COMUNICAÇÃO E EVENTOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (recurso Especial Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica aos fundamentos do acórdão e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 oposição ao julgamento virtual e necessidade de demonstração de efetivo prejuízo ao direito de defesa
  3. 3 omissão e insuficiência de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque não houve omissão exigível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, a oposição ao julgamento virtual não demonstrou prejuízo efetivo, a pretensão de reparação integral por lucros cessantes careceu de prova de contrato fixo e regular (sendo mantida a indenização fixada em 50% do lucro líquido a ser apurado), não são compensáveis os honorários contratuais em face da Súmula 83/STJ, e a modificação demandaria reexame de fatos obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; também foi aplicada a Súmula 284/STF por analogia quanto à insuficiência de indicação de dispositivos legais violados.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; majorado em 10% o valor dos honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Nego provimento ao recurso especial.