AREsp 2403133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicado o regime de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Cumprimento De Sentença, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Agravo Interno Cumprimento De Sentença Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf Código De Processo Civil De 2015

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS SUBTENENTES E SARGENTOS DA POLÍCIA EBOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DO TOCANTINS - ASSPMETO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pela Primeira Turma (julgamento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 aos requisitos de admissibilidade
  2. 2 deficiência da fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 termo inicial e prazo prescricional na execução individual de acórdão coletivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente que impede o conhecimento do recurso especial, com incidência da Súmula 284/STF, sendo aplicado o regime de admissibilidade do CPC/2015 nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantido o não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF.