AREsp 2390398 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada consignou óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: MIGUEL ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Art. 1.021, §1º, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Art. 1.021, §1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MIGUEL ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de dialeticidade no agravo interno
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação de dispositivos federais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada, descumprindo o dever de dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, o que autoriza a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, a decisão agravada consignou óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais, o que justifica o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Quando houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.