AREsp 2438454 - ACORDAO

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Não cabe ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais (art.105, III, CF) e a revisão da conclusão de inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VANESSA CRISPIM ARCE DA SILVA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula Nº 7/stj, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Agravo Interno Súmula Nº 7/stj Cerceamento De Defesa Prequestionamento

Case Brief

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Parties

VANESSA CRISPIM ARCE DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do exame de matéria constitucional pelo STJ
  2. 2 existência de cerceamento de defesa
  3. 3 aplicabilidade da Súmula nº 7/STJ ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não cabe ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais (art.105, III, CF) e a revisão da conclusão de inexistência de cerceamento de defesa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial