AREsp 2450649 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa recursal no caso concreto.

Parties
Agravante: DO CARMO COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS EIRELI - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

DO CARMO COMÉRCIO DE FLORES E PLANTAS EIRELI - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 dever de dialeticidade nos recursos (art. 932, III, CPC/15)
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal (art. 1.021, §4º, CPC/15)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não demonstrou, de modo fundamentado e específico, o desacerto da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa recursal no caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15