AREsp 1753866 - ACORDAO

AREsp 1753866 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIETA RODRIGUES SIMÕES e OUTROS; Agravado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Indenização Por Detenção De Bem Público, Usucapião, Desapropriação
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Indenização Por Detenção De Bem Público Usucapião +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIETA RODRIGUES SIMÕES e OUTROS

Agravante

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incabibilidade de indenização por detenção de bem público

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos das decisões agravadas, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, sendo exigida a dialeticidade recursal para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno