REsp 2087181 - ACORDAO

REsp 2087181 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão ou questão de direito não enfrentada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não comprovou o prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ), tornando assim inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ERNERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Vinculantes Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ERNERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de argumentação suficiente
  3. 3 argumentação dissociada do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou especificamente a omissão ou questão de direito não enfrentada nos embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF), apresentou razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, não comprovou o prequestionamento das matérias invocadas (Súmula 211/STJ) e o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional sem interposição de recurso extraordinário pela parte vencida (Súmula 126/STJ), tornando assim inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido/inadmitido nos termos do acórdão