REsp 2065329 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, não sendo possível utilizar o agravo interno para suprir omissões verificadas no recurso oportuno em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Licença Remunerada De Servidor Público Municipal, Conselheiro Tutelar, Candidatura a Cargo Eletivo, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 284/stf Licença Remunerada De Servidor Público Municipal Conselheiro Tutelar +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atacou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e exigência de impugnação específica
  3. 3 Interpretação do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e do art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque deixou de impugnar, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos adotados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da jurisprudência que aplica a Súmula 182/STJ, não sendo possível utilizar o agravo interno para suprir omissões verificadas no recurso oportuno em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido