REsp 2113134 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas quanto ao art. 1.022, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; não se admitiu o reexame do teor do título executivo e do cálculo do RMI por força da Súmula 7/STJ; ausente cotejo analítico entre arestos, não se demonstrou dissídio jurisprudencial; e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Cotejo Analítico, Multa Art. 1.021 §4º
Processual Civil Execução De Sentença Agravo Interno Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Súmula 7/stj Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF sobre alegações genéricas

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões recursais eram genéricas quanto ao art. 1.022, sujeitando-se ao óbice da Súmula 284/STF; não se admitiu o reexame do teor do título executivo e do cálculo do RMI por força da Súmula 7/STJ; ausente cotejo analítico entre arestos, não se demonstrou dissídio jurisprudencial; e não houve fundamento para aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015