AREsp 2486292 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a alteração da conclusão sobre a preclusão da impugnação à gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve reconhecimento de cerceamento de defesa diante da necessidade de produção probatória, de modo que o julgamento antecipado da lide configurou violação ao contraditório e ampla defesa.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: Edson; Recorrido: Henriqueta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidades De Justiça, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Preclusão, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidades De Justiça Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Edson

Recorrido

Henriqueta

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 impugnação à gratuidade de justiça e preclusão
  3. 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou adequadamente seu acórdão (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a alteração da conclusão sobre a preclusão da impugnação à gratuidade exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e houve reconhecimento de cerceamento de defesa diante da necessidade de produção probatória, de modo que o julgamento antecipado da lide configurou violação ao contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a interposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.