AREsp 2502213 - ACORDAO

AREsp 2502213 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e o Agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE UBÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Processo Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE UBÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o agravo em recurso especial não foi conhecido na origem por incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, e o Agravante não impugnou especificamente esse fundamento nas razões do agravo, apresentando argumentos genéricos insuficientes para desconstituir a decisão atacada; por isso, nega-se provimento ao Agravo Interno, sem aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015.