AREsp 2430853 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; além disso, não houve impugnação ao capítulo relativo à necessidade de prévia apreciação de legislação local sobre o valor da multa, e a matéria relativa à multa foi considerada vinculada ao suporte fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Parties
Agravante: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.; Recorrente: Procon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Multa Administrativa (procon), Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 113 CTN, Art. 57 CDC
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182 STJ Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Multa Administrativa (procon) +4 more

Case Brief

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Parties

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procon

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao prequestionamento de dispositivo legal
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos autônomos da decisão agravada, em desatendimento ao art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; além disso, não houve impugnação ao capítulo relativo à necessidade de prévia apreciação de legislação local sobre o valor da multa, e a matéria relativa à multa foi considerada vinculada ao suporte fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual o recurso não pôde ser conhecido.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015