AREsp 2466676 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por conformidade com precedente repetitivo (Tema 243), estando ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados e sem impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por aplicação das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Fideles Comercial de Veículos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Terceiro, Suspensão De Medidas Constritivas, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Fraude À Execução, Penhora, Prova
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Parties

Fideles Comercial de Veículos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada, Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão fundada no art. 1.030, I, b, do CPC/2015
  2. 2 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi inadmitido com base no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 por conformidade com precedente repetitivo (Tema 243), estando ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados e sem impugnação específica dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido, o que, por aplicação das Súmulas 282, 356, 283 e 284/STF, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertida a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.