AREsp 2222000 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e STJ, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro e não admite a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, sendo inadequada a via recursal utilizada, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, além de reconhecer que o recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, podendo haver trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
Processo Civil Direito Constitucional Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prazo Recursal +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade da fungibilidade recursal ao agravo em recurso extraordinário quando há erro grosseiro
  3. 3 Consequências processuais do manejo de recurso manifestamente incabível (intempestividade, não suspensão do prazo, trânsito em julgado)

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STF e STJ, o agravo em recurso extraordinário interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro e não admite a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, sendo inadequada a via recursal utilizada, nega-se provimento ao agravo interno e impõe-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, além de reconhecer que o recurso manifestamente incabível não interrompeu o prazo recursal, podendo haver trânsito em julgado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.