AREsp 2322885 - ACORDAO

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No juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC o relator pode reconsiderar decisão anterior e verificar obstáculos intransponíveis aos recursos; não há preclusão pro judicato quanto aos requisitos de admissibilidade, mas no caso concreto o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não combateu o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Efeito Regressivo, Reconsideração De Decisão Monocrática, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Pro Judicato, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Agravo Interno Efeito Regressivo Reconsideração De Decisão Monocrática Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Pro Judicato Inadmissão De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconsideração pelo relator diante de agravo interno (efeito regressivo)
  2. 2 Verificação de obstáculos intransponíveis ao conhecimento do recurso no juízo de retratação
  3. 3 Existência ou não de preclusão pro judicato quanto aos pressupostos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

No juízo de retratação previsto no art. 1.021 do CPC o relator pode reconsiderar decisão anterior e verificar obstáculos intransponíveis aos recursos; não há preclusão pro judicato quanto aos requisitos de admissibilidade, mas no caso concreto o agravo em recurso especial não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida e não combateu o óbice imposto pela Súmula 83/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 763/765 e 785/786, tornando-as sem efeitos
  • Não conheço do agravo