AREsp 2209759 - ACORDAO

AREsp 2209759 - ACORDAO

Como a lei (art. 1.030, § 2º, do CPC) admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário e a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses, não se aplica a fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno foi negado e aplicada multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Repercussão Geral Multa Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando há erro grosseiro
  3. 3 Condenação em multa processual por interposição de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Como a lei (art. 1.030, § 2º, do CPC) admite apenas agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário e a jurisprudência considera erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas hipóteses, não se aplica a fungibilidade recursal; por isso, o agravo interno foi negado e aplicada multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Condenar as partes agravantes ao pagamento de multa equivalente a 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC.