REsp 2094140 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e à luz da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, ademais, a decisão agravada nos seus próprios fundamentos e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de ato protelatório.

Parties
Embargantes: JUCILENE ROSA DE JESUS e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Consumidor Por Equiparação, Art. 17 Do CDC, Omissão/contradição/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Ambiental Competência Agravo Interno Súmula N. 182/stj Consumidor Por Equiparação Art. 17 Do CDC +3 more

Case Brief

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Parties

JUCILENE ROSA DE JESUS e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021 do CPC e Súmula n. 182/STJ
  2. 2 aplicabilidade do art. 17 do CDC (consumidor por equiparação) em caso de dano ambiental
  3. 3 se houve falha de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 e art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao dever de dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º, do CPC, e à luz da Súmula n. 182/STJ; manteve-se, ademais, a decisão agravada nos seus próprios fundamentos e deixou-se de aplicar a multa do art. 1.021, §4º do CPC por ausência de ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.