REsp 2049500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que é exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi enquadrado nos Temas n. 181 e 339 do STF, o que reforça a impossibilidade de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339 Do STF, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Recurso Extraordinário Impugnação Específica Súmula 182/stj Temas 181 E 339 Do STF Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência dos Temas n. 181 e 339 do STF como óbice à admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, o que é exigido pelos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, configurando o óbice previsto na Súmula 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário foi enquadrado nos Temas n. 181 e 339 do STF, o que reforça a impossibilidade de admissibilidade.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.