AREsp 2135893 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice do Tema n. 181 do STF e a vedação consolidada na Súmula n. 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
- Parties
- Agravante: DILMA VANA ROUSSEFF
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
DILMA VANA ROUSSEFF
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice ao seguimento do recurso extraordinário
- 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, incidindo o óbice do Tema n. 181 do STF e a vedação consolidada na Súmula n. 182/STJ, com fundamento nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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