AREsp 2142733 - ACORDAO

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Diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário nesta hipótese configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado, Multa Processual
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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Imposição de multa com base no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Diante da previsão do art. 1.030, § 2º, do CPC de que contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário cabe agravo interno, a interposição de agravo em recurso extraordinário nesta hipótese configura erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal; assim, nega-se provimento ao agravo interno e aplica-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a parte agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC