AREsp 2540597 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada; o STJ não pode conhecer de recurso especial que suscite matéria constitucional (art.102, III, CF) e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, de modo que a manutenção da decisão é adequada.

Parties
Agravante: FLAVIO NANTES ZUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Dano Moral, Cerceamento De Defesa, Competência Do STF, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Dano Moral Cerceamento De Defesa Competência Do STF Reexame De Provas +1 more

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Parties

FLAVIO NANTES ZUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada, Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de matéria constitucional (art. 102, III, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial complementar

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não conseguiu afastar os fundamentos da decisão agravada; o STJ não pode conhecer de recurso especial que suscite matéria constitucional (art.102, III, CF) e o recurso especial não admite o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n.7/STJ); o tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas e pela inexistência de cerceamento de defesa, de modo que a manutenção da decisão é adequada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.