AREsp 1356535 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Fungibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Recursos Repetitivos Fungibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento por conformidade com entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do art. 1.030, I, "b", e § 2º do CPC/2015 e do art. 1.021 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva sobre o recurso cabível

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado no regime de recursos repetitivos, o recurso adequado é o agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 nos termos do art. 1.030, I, "b", e § 2º; assim, o agravo em recurso especial é manifestamente incabível e não se conhece do recurso; determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...