EAREsp 2251278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Embargos À Execução, Litispendência, Multa Do PROCON, Requisitos De Admissibilidade, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmula 315/stj Súmula 7/stj Embargos À Execução Litispendência +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Corte Especial Sessão Virtual De Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial por aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 aplicação da Súmula 315/STJ para vedar embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado deixou de examinar o mérito do recurso especial em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, o que impede o conhecimento de embargos de divergência conforme a Súmula 315/STJ; ademais, sendo o recurso interposto na vigência do CPC/2015, devem ser observados os requisitos de admissibilidade previstos no referido diploma e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno