EAREsp 1518970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica e/ou atualidade em relação ao acórdão embargado, e porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito em razão de óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), tornando incabíveis os embargos de divergência e aplicável a Súmula 315/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Similitude Fático Jurídica, Atualidade Do Paradigma, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Súmula 235/stj, Conexão E Prevenção
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Embargos De Declaração Similitude Fático Jurídica Atualidade Do Paradigma Súmula 315/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de similitude fático-jurídica e atualidade do paradigma para admissão de embargos de divergência
  2. 2 incabibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não conhece do mérito por análise de admissibilidade (aplicação da Súmula 315/STJ)
  3. 3 interpretação da aplicação da Súmula 235/STJ quanto à prevenção e reunião de processos conexos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os acórdãos apontados como paradigmas não apresentam similitude fático-jurídica e/ou atualidade em relação ao acórdão embargado, e porque o acórdão recorrido não conheceu do mérito em razão de óbice de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), tornando incabíveis os embargos de divergência e aplicável a Súmula 315/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência.