AREsp 2469439 - ACORDAO

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A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou abuso apto a justificar a sanção.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Multa Art. 259, § 4º, RISTJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Multa Art. 259, § 4º, RISTJ

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 23/04/2024 a 29/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências do não cumprimento do art. 932, III, do CPC/2015 (não conhecimento do agravo)
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 259, § 4º, do RISTJ

Ratio Decidendi

A Presidência do STJ corretamente não conheceu do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ não foi aplicada porque não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou abuso apto a justificar a sanção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Ratificada a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Não aplicada a multa do art. 259, § 4º, do RISTJ no presente caso