AREsp 2512698 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Parties
Agravante: GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Gratuidade De Justiça Impugnação Específica Súmula 182/stj

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Parties

GABRIEL DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Intempestividade do recurso especial
  3. 3 Cabimento da gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que reconheceu a intempestividade do recurso especial; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, impedindo a análise do mérito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.