AREsp 2494093 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte demonstrar nos autos a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, na forma do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: LUIS WALTER CARRARA - SUCESSÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Obrigação De Fazer, Antecipação De Tutela
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Obrigação De Fazer Antecipação De Tutela

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Parties

UNIMED DE SAO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

LUIS WALTER CARRARA - SUCESSÃO

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Princípio da dialeticidade quanto ao ônus de impugnar fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade que reconheceu a incidência da Súmula 7/STJ, sendo ônus da parte demonstrar nos autos a desnecessidade de revolvimento de fatos e provas, na forma do princípio da dialeticidade e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.