AREsp 2430751 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo insuficiente impugnação genérica ou mera alegação de revaloração jurídica da prova; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ODISIO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973, Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ausência De Impugnação Específica Aos Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Art. 544, § 4º, I, Do Cpc/1973 Inadmissibilidade

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Parties

ODISIO CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973) e consequência de não observância

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, violando o art. 932, III, do CPC/2015 (art. 544, § 4º, I, do CPC/1973), sendo insuficiente impugnação genérica ou mera alegação de revaloração jurídica da prova; assim, mantém‑se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial