REsp 1677330 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou e fundamentou a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sobre contribuições sindicais e a retenção por prazo superior a três dias úteis, e a agravante não impugnou todos os fundamentos decisórios, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual questão sobre violação à separação dos poderes é matéria constitucional reservada ao STF, não cabendo ao STJ seu exame via recurso especial.

Parties
Agravante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF, Contribuição Sindical, Tarifa Bancária, Separação Dos Poderes, Prequestionamento, Omissão Nos Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Bancário Direito Trabalhista Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC +6 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação recursal
  3. 3 Ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sobre contribuições sindicais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve omissão no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC; o tribunal de origem examinou e fundamentou a ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias sobre contribuições sindicais e a retenção por prazo superior a três dias úteis, e a agravante não impugnou todos os fundamentos decisórios, justificando a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, eventual questão sobre violação à separação dos poderes é matéria constitucional reservada ao STF, não cabendo ao STJ seu exame via recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Recurso especial não conhecido